Os "cortes salariais falam mais alto"

Segundo a revista "Sábado":
"O Procurador-geral da República, Fernando Pinto Monteiro, colocou esta quinta-feira, 10 de Março, um processo contra o semanário Sol, o seu director António José Saraiva e as jornalistas Felícia Cabrita e Ana Paula Azevedo.
No processo, que foi entretanto distribuído à 8ª vara cível de Lisboa, Pinto Monteiro pede 360 mil euros.
Questionado pela SÁBADO sobre quais os motivos deste processo, Pinto Monteiro preferiu não responder. A resposta oficial do seu gabinete diz apenas "O Procurador-geral da República não comenta estas informações."
Já a jornalista Felícia Cabrita ainda não tinha sido informada do mesmo: "O Pinto Monteiro? É um orgulho, será mais uma medalha na minha carreira de jornalista", disse à SÁBADO". 

O Estatuto das Magistraturas/A independência dos Tribunais

O tema foi lançado.

Percebe-se por quem e com que intenções.

O Conselho Superior do Ministério Público discute "à pressão" o novo Estatuto.

Não sei se a maioria dos seus membros compreende a necessidade e o alcance de tais alterações. Julgo que não.

Discute-se porque se colocou na ordem do dia e "porque sim". Diz-se que o Governo "encomendou" ao Conselho tal tarefa, a ser cumprida de forma rápida.

No que diz respeito ao Ministério Público, os objectivos parecem claros: fim da autonomia; submissão ao poder político (Ministério da Justiça); esvaziamento das competências do Conselho; nomeação política dos magistrados; fim dos "privilégios".

Tem sido o PCP o partido que, com mais seriedade, tem abordado estas questões e demonstrado uma verdadeira preocupação com a independência dos Tribunais, dos magistrados judiciais e com a autonomia do Ministério Público. 

A propósito deste tema, quero só aqui deixar a intervenção do deputado João Oliveira, proferida, segundo creio, no mês passado:

"O debate que agora fazemos está há muito inquinado pela propaganda governamental que tem intoxicado os portugueses com falsidades e manipulações, procurando criar uma ideia errada em relação às propostas que agora estão em discussão.
O que essa propaganda do Governo procura esconder é a verdadeira estratégia de limitação da independência dos juízes e de controlo político do sistema judicial que este e o anterior Governo têm procurado concretizar, utilizando para isso todos os meios ao seu alcance, desde as alterações aos códigos processuais, até à alteração da composição dos órgãos dos conselhos superiores ou ao próprio mapa judiciário.
Com ou sem o apoio do PSD, com ou sem pactos para a justiça, o Governo e o PS tudo têm feito para que tenhamos um sistema judicial amordaçado e controlado a partir do Ministério da Justiça ou do próprio gabinete do Primeiro-Ministro.
Neste processo concreto de alteração dos estatutos dos magistrados, a propaganda governamental tem sido particularmente enganosa e importa que se contrariem parte das falsidades que têm sido repetidas.
Em primeiro lugar, não estamos perante propostas que apenas concretizam os cortes salariais impostos pelo Orçamento de Estado. Estamos sim perante propostas que impõem novas e acrescidas reduções remuneratórias aos magistrados de forma permanente e definitiva, assumindo o Governo particular poder na sua definição em concreto e garantindo, por essa via, uma posição de maior controlo sobre os magistrados e o sistema judicial.
Em segundo lugar, ao contrário do que a propaganda do Governo procura afirmar, o estatuto remuneratório dos magistrados portugueses não resulta de um assalto que os magistrados tenham feito aos Orçamentos de Estado ao longo dos anos. Os estatutos dos magistrados portugueses resultam de propostas apresentadas por governos do PS e do PSD que foram aprovadas em leis da Assembleia da República.
Se hoje o Governo do PS critica o estatuto remuneratório dos magistrados, então tem que começar por assumir a sua própria responsabilidade nas regras que estão em vigor.
Por último, importa ainda contrariar a propaganda governamental relembrando que os estudos europeus comparados sobre os vencimentos dos magistrados indicam que os magistrados portugueses se encontram na metade inferior das tabelas, quer na comparação com os vencimentos dos magistrados noutros países europeus, quer na comparação com os salários médios em cada país.
Para lá desta propaganda e das energias que a mesma consome no debate público, ficam as propostas concretas.
As propostas que o Governo hoje traz à discussão não têm em conta que as especificidades do exercício de funções dos magistrados e as limitações que lhes são impostas têm que ter correspondência no respectivo estatuto legal e também remuneratório.
Não se pode exigir exclusividade no exercício de funções sem que a mesma seja compensada.
Não se pode impor uma obrigação de domicílio necessário e ao mesmo tempo não compensar aos magistrados pelos custos dessa imposição.
Não se pode impor um dever de reserva e a proibição de exercício de outras funções remuneradas, mesmo depois da aposentação ou da jubilação, sem se prever a devida compensação.
Mas esta proposta do Governo não tem em devida conta que o estatuto legal e remuneratório dos magistrados não deve ser um benefício dos próprios mas sim a garantia dos cidadãos de que podem ter uma justiça independente e livre de qualquer tipo de controlo que não seja aquele que é imposto pela aplicação da lei.
Esta proposta do Governo, mesmo antes de ser aprovada, já começou a produzir consequências.
Os efeitos destas medidas do Governo já provocaram uma sangria entre os magistrados, particularmente entre aqueles com mais experiência e capacidade, que preferiram abandonar antecipadamente as suas funções do que verem reduzidas de forma agravada as suas remunerações ou as suas condições de aposentação ou jubilação.
Ao abandonar as suas funções enquanto Secretário de Estado, o Dr. João Correia denunciou a existência de uma “cultura que se instalou contra a justiça em certos sectores do Partido Socialista”.
Esta proposta parece ter a sua origem nesses sectores do PS que agora decidiram fazer também do estatuto remuneratório dos magistrados uma forma de garantir o controlo do poder judicial pelo poder político e, nas palavras da Comissão Permanente do Tribunal de contas, apoucar e aviltar o estatuto e a condição dos magistrados.
Para isso não contam com o PCP.
Tal como fizemos em relação aos cortes salariais impostos aos trabalhadores da Administração Pública, também em relação aos cortes que agora o Governo pretende impor aos magistrados o PCP votará contra.
Disse.".

Um comentário que não dignifica a justiça

António Marinho e Pinto, na revista de Março da Ordem dos Advogados, comenta aquilo que considera ser "uma sentença que dignifica a justiça".

Vem isto a propósito da condenação, em Faro, de um advogado que se terá apropriado da totalidade de uma indemnização paga por uma seguradora a um seu cliente.

Esse advogado terá sido condenado a uma pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução, pelo período de dois anos, sob a condição de este depositar à ordem do processo uma quantia de 20 mil euros.

Marinho e Pinto, subitamente a elogiar a decisão de um Tribunal (porque será?), ainda não transitada em julgado (note-se), lança um comentário:

"(...) o único reparo que há a fazer ao acórdão é o de que ele só peca por defeito, ou seja, em vez de suspender durante dois anos a execução da pena de prisão sob a condição de o arguido depositar à ordem do processo a quantia de 20 mil euros, o Tribunal Colectivo deveria antes ter ordenado o imediato cumprimento da pena de prisão, cumprimento esse que só cessaria quando o arguido depositasse aquela quantia à ordem do tribunal".

De seguida, ameaça: "(...) logo que a condenação transitar em julgado, e dado que não restam dúvidas de que o crime em causa é gravemente desonroso, irei desencadear os adequados procedimentos para a instauração de um processo para averiguação da inidoneidade para o exercício profissional por parte do advogado em causa".

Não vou entrar em considerações sobre a demagogia de tal posição.

Não pergunto para onde foi atirado o príncipio da presunção de inocência do arguido (por vezes, tão caro ao Dr. Marinho e Pinto).

Nem quero saber porque é que, de repente, o senhor Bastonário descobre decisões judiciais que dignificam a justiça.

Poderia fazer tudo isto, mas hoje não me apetece.

Fica só uma pequenina questão: Porque é que o Bastonário da Ordem dos Advogados não esclarece, no seu comentário, qual a norma legal (de direito penal) que permite a um juiz mandar alguém para a cadeia, a prazo e até que pague uma dívida?

Justicialismo

Baltasar Garzón parece ter caído em desgraça.

Dizem uns, que tal se deve ao facto de ter ousado "investigar" os crimes do franquismo.

Não sei. O hiper-mediático juiz espanhol terá sido, ao que parece, vítima da sua própria ânsia de protagonismo.

Com uma ambição desmedida, procurando o justicialismo, aquém e além fronteiras (espanholas), caíu em desgraça, envolvido em esquemas nebulosos.

Conhecido pelo "combate feroz" que dirigiu à ETA, enredou-se numa teia de interesses que, na verdade, o tramaram.

A justiça e o justicialismo são coisas bem diferentes. Mais a mais quando o que se procura é alimentar um enorme ego e não servir a causa pública.

Ministério Público

Fica aqui, para ler, a entrevista de João Palma ao CM de hoje.

Sem comentários

Corrupção

O fenómeno da corrupção está, definitivamente, na ordem do dia.

Fazem-se discursos, mais ou menos inflamados, organizam-se conferências e colóquios, criam-se comissões, apresentam-se números e estatísticas. Tudo com o nobre objectivo de combater este flagelo.

Há uma ideia perigosa que está a fazer escola no nosso país (e não só). É  aquela de que todos os políticos são corruptos e que, como uma fatalidade, temos de conviver com isso.

Esta ideia é perigosa por várias ordens de razão.

 Desde logo, porque não é verdadeira. existem milhares de políticos e decisores (autarcas, deputados e governantes) que não são corruptos. São pessoas sérias e que querem servir o país.

Em segundo lugar, esta ideia, criando descrença na democracia, abre as portas a "soluções" totalitárias de regime.

Diz-se que a percepção social do fenómeno da corrupção é superior à sua real dimensão.

Também acho que sim.

A corrupção existe na nossa sociedade como existem muitos outros fenómenos criminais (homicídios, roubos, fraudes fiscais, etc.).

Vamos acabar com ela? Talvez não.

É necessário combatê-la? Sem dúvida.

Como? Perguntam muitos...

Alguns passos podem ser dados.

O primeiro é nosso, dos cidadãos. Que tal deixar de votar em políticos que estão manifestamente envolvidos em esquemas de corrupção (alguns deles já condenados pelo sistema judicial)?

Depois, que tal exigir ao Estado que dote as entidades encarregues da prevenção e da repressão deste fenómeno (polícias e tribunais) dos necessários meios?

Por último e só a título de exemplo, porquê não batalhar pelo fim das off-shores?

O combate é de todos, não basta lamentar.

Segredo de justiça e a"mediocridade lusitana"

Eduardo Maia Costa publicou isto:

"Solução (fácil) para o segredo de justiça
Andava para aí toda a gente a matutar na solução para as violações do segredo de justiça, colocando-se mesmo a hipótese de proceder a escutas de magistrados, quando afinal a solução é simples e infalível.
Vem dos States, pela mão do prof. Nuno Garoupa, da University of Illinois.
Diz ele: "Todos sabemos quem está na origem das violações, o procurador responsável pelo processo. Evidentemente que muitas vezes não é o procurador quem directamente viola o segredo de justiça, mas sobre ele cai a responsabilidade processual de o proteger." Portanto, pimba no procurador! (Desculpem esta linguagem pimba, que não é, porém, mais pimba que a solução...).
Portanto, já não são precisas as escutas. Está encontrado o responsável. É fácil. O procurador, tenha ou não tenha culpa, é o culpado.
É genial! Como não nos tínhamos lembrado ainda? Ah, mediocridade lusitana! Só quem sai desta pátria tacanha abre os olhos para a luz!"


Eu, incrédulo, ainda fui confirmar.

É verdade, Nuno Garoupa, professor de direito da University of Illinois, escreveu esta bela prosa.

Porque me foi pedido, também andava à procura da solução.

Depois disto, só posso dizer: estava mesmo aqui tão perto. No fundo do mar.

A ler

João Palma ao jornal I