O tema foi lançado.
Percebe-se por quem e com que intenções.
O Conselho Superior do Ministério Público discute "à pressão" o novo Estatuto.
Não sei se a maioria dos seus membros compreende a necessidade e o alcance de tais alterações. Julgo que não.
Discute-se porque se colocou na ordem do dia e "porque sim". Diz-se que o Governo "encomendou" ao Conselho tal tarefa, a ser cumprida de forma rápida.
No que diz respeito ao Ministério Público, os objectivos parecem claros: fim da autonomia; submissão ao poder político (Ministério da Justiça); esvaziamento das competências do Conselho; nomeação política dos magistrados; fim dos "privilégios".
Tem sido o PCP o partido que, com mais seriedade, tem abordado estas questões e demonstrado uma verdadeira preocupação com a independência dos Tribunais, dos magistrados judiciais e com a autonomia do Ministério Público.
A propósito deste tema, quero só aqui deixar a intervenção do deputado João Oliveira, proferida, segundo creio, no mês passado:
"O debate que agora fazemos está há muito inquinado pela propaganda governamental que tem intoxicado os portugueses com falsidades e manipulações, procurando criar uma ideia errada em relação às propostas que agora estão em discussão.
O que essa propaganda do Governo procura esconder é a verdadeira estratégia de limitação da independência dos juízes e de controlo político do sistema judicial que este e o anterior Governo têm procurado concretizar, utilizando para isso todos os meios ao seu alcance, desde as alterações aos códigos processuais, até à alteração da composição dos órgãos dos conselhos superiores ou ao próprio mapa judiciário.
Com ou sem o apoio do PSD, com ou sem pactos para a justiça, o Governo e o PS tudo têm feito para que tenhamos um sistema judicial amordaçado e controlado a partir do Ministério da Justiça ou do próprio gabinete do Primeiro-Ministro.
Neste processo concreto de alteração dos estatutos dos magistrados, a propaganda governamental tem sido particularmente enganosa e importa que se contrariem parte das falsidades que têm sido repetidas.
Em primeiro lugar, não estamos perante propostas que apenas concretizam os cortes salariais impostos pelo Orçamento de Estado. Estamos sim perante propostas que impõem novas e acrescidas reduções remuneratórias aos magistrados de forma permanente e definitiva, assumindo o Governo particular poder na sua definição em concreto e garantindo, por essa via, uma posição de maior controlo sobre os magistrados e o sistema judicial.
Em segundo lugar, ao contrário do que a propaganda do Governo procura afirmar, o estatuto remuneratório dos magistrados portugueses não resulta de um assalto que os magistrados tenham feito aos Orçamentos de Estado ao longo dos anos. Os estatutos dos magistrados portugueses resultam de propostas apresentadas por governos do PS e do PSD que foram aprovadas em leis da Assembleia da República.
Se hoje o Governo do PS critica o estatuto remuneratório dos magistrados, então tem que começar por assumir a sua própria responsabilidade nas regras que estão em vigor.
Por último, importa ainda contrariar a propaganda governamental relembrando que os estudos europeus comparados sobre os vencimentos dos magistrados indicam que os magistrados portugueses se encontram na metade inferior das tabelas, quer na comparação com os vencimentos dos magistrados noutros países europeus, quer na comparação com os salários médios em cada país.
Para lá desta propaganda e das energias que a mesma consome no debate público, ficam as propostas concretas.
As propostas que o Governo hoje traz à discussão não têm em conta que as especificidades do exercício de funções dos magistrados e as limitações que lhes são impostas têm que ter correspondência no respectivo estatuto legal e também remuneratório.
Não se pode exigir exclusividade no exercício de funções sem que a mesma seja compensada.
Não se pode impor uma obrigação de domicílio necessário e ao mesmo tempo não compensar aos magistrados pelos custos dessa imposição.
Não se pode impor um dever de reserva e a proibição de exercício de outras funções remuneradas, mesmo depois da aposentação ou da jubilação, sem se prever a devida compensação.
Mas esta proposta do Governo não tem em devida conta que o estatuto legal e remuneratório dos magistrados não deve ser um benefício dos próprios mas sim a garantia dos cidadãos de que podem ter uma justiça independente e livre de qualquer tipo de controlo que não seja aquele que é imposto pela aplicação da lei.
Esta proposta do Governo, mesmo antes de ser aprovada, já começou a produzir consequências.
Os efeitos destas medidas do Governo já provocaram uma sangria entre os magistrados, particularmente entre aqueles com mais experiência e capacidade, que preferiram abandonar antecipadamente as suas funções do que verem reduzidas de forma agravada as suas remunerações ou as suas condições de aposentação ou jubilação.
Ao abandonar as suas funções enquanto Secretário de Estado, o Dr. João Correia denunciou a existência de uma “cultura que se instalou contra a justiça em certos sectores do Partido Socialista”.
Esta proposta parece ter a sua origem nesses sectores do PS que agora decidiram fazer também do estatuto remuneratório dos magistrados uma forma de garantir o controlo do poder judicial pelo poder político e, nas palavras da Comissão Permanente do Tribunal de contas, apoucar e aviltar o estatuto e a condição dos magistrados.
Para isso não contam com o PCP.
Tal como fizemos em relação aos cortes salariais impostos aos trabalhadores da Administração Pública, também em relação aos cortes que agora o Governo pretende impor aos magistrados o PCP votará contra.
Disse.".
O que essa propaganda do Governo procura esconder é a verdadeira estratégia de limitação da independência dos juízes e de controlo político do sistema judicial que este e o anterior Governo têm procurado concretizar, utilizando para isso todos os meios ao seu alcance, desde as alterações aos códigos processuais, até à alteração da composição dos órgãos dos conselhos superiores ou ao próprio mapa judiciário.
Com ou sem o apoio do PSD, com ou sem pactos para a justiça, o Governo e o PS tudo têm feito para que tenhamos um sistema judicial amordaçado e controlado a partir do Ministério da Justiça ou do próprio gabinete do Primeiro-Ministro.
Neste processo concreto de alteração dos estatutos dos magistrados, a propaganda governamental tem sido particularmente enganosa e importa que se contrariem parte das falsidades que têm sido repetidas.
Em primeiro lugar, não estamos perante propostas que apenas concretizam os cortes salariais impostos pelo Orçamento de Estado. Estamos sim perante propostas que impõem novas e acrescidas reduções remuneratórias aos magistrados de forma permanente e definitiva, assumindo o Governo particular poder na sua definição em concreto e garantindo, por essa via, uma posição de maior controlo sobre os magistrados e o sistema judicial.
Em segundo lugar, ao contrário do que a propaganda do Governo procura afirmar, o estatuto remuneratório dos magistrados portugueses não resulta de um assalto que os magistrados tenham feito aos Orçamentos de Estado ao longo dos anos. Os estatutos dos magistrados portugueses resultam de propostas apresentadas por governos do PS e do PSD que foram aprovadas em leis da Assembleia da República.
Se hoje o Governo do PS critica o estatuto remuneratório dos magistrados, então tem que começar por assumir a sua própria responsabilidade nas regras que estão em vigor.
Por último, importa ainda contrariar a propaganda governamental relembrando que os estudos europeus comparados sobre os vencimentos dos magistrados indicam que os magistrados portugueses se encontram na metade inferior das tabelas, quer na comparação com os vencimentos dos magistrados noutros países europeus, quer na comparação com os salários médios em cada país.
Para lá desta propaganda e das energias que a mesma consome no debate público, ficam as propostas concretas.
As propostas que o Governo hoje traz à discussão não têm em conta que as especificidades do exercício de funções dos magistrados e as limitações que lhes são impostas têm que ter correspondência no respectivo estatuto legal e também remuneratório.
Não se pode exigir exclusividade no exercício de funções sem que a mesma seja compensada.
Não se pode impor uma obrigação de domicílio necessário e ao mesmo tempo não compensar aos magistrados pelos custos dessa imposição.
Não se pode impor um dever de reserva e a proibição de exercício de outras funções remuneradas, mesmo depois da aposentação ou da jubilação, sem se prever a devida compensação.
Mas esta proposta do Governo não tem em devida conta que o estatuto legal e remuneratório dos magistrados não deve ser um benefício dos próprios mas sim a garantia dos cidadãos de que podem ter uma justiça independente e livre de qualquer tipo de controlo que não seja aquele que é imposto pela aplicação da lei.
Esta proposta do Governo, mesmo antes de ser aprovada, já começou a produzir consequências.
Os efeitos destas medidas do Governo já provocaram uma sangria entre os magistrados, particularmente entre aqueles com mais experiência e capacidade, que preferiram abandonar antecipadamente as suas funções do que verem reduzidas de forma agravada as suas remunerações ou as suas condições de aposentação ou jubilação.
Ao abandonar as suas funções enquanto Secretário de Estado, o Dr. João Correia denunciou a existência de uma “cultura que se instalou contra a justiça em certos sectores do Partido Socialista”.
Esta proposta parece ter a sua origem nesses sectores do PS que agora decidiram fazer também do estatuto remuneratório dos magistrados uma forma de garantir o controlo do poder judicial pelo poder político e, nas palavras da Comissão Permanente do Tribunal de contas, apoucar e aviltar o estatuto e a condição dos magistrados.
Para isso não contam com o PCP.
Tal como fizemos em relação aos cortes salariais impostos aos trabalhadores da Administração Pública, também em relação aos cortes que agora o Governo pretende impor aos magistrados o PCP votará contra.
Disse.".
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