11 de Setembro

http://youtu.be/_uCC-venMtU

11 de Setembro

11 de Setembro

http://youtu.be/GRmre8ggkcY

Bastonadas

Uma vez mais, sobre o inarrável Marinho e Pinto

Depois de assistir a mais uma pérola filmada do inflamado, contestatário e estrela da televisão Dr. Marinho Pinto, que aparentemente é Bastonário da Ordem dos advogados mas vive numa espécie de intifada permanente anti Justiça e juízes, só tenho uma coisa a dizer: patético. Se não gosta da Justiça dedique-se à pesca desportiva. Deixe de a azucrinar e tentar influenciar permanentemente. "Inquisição"? "Idade Média"? Está tudo louco?

É habitual neste tipo de comentários completamente descabidos, cuja única intenção é ferir a justiça, manchar a sua aplicação, e principalmente descredibilizar quem a exerce e aplica as leis. Não acrescenta nada. As leis de Marinho Pinto são outras, são as suas próprias palavras, tudo o resto não serve no que à justiça diz respeito. Eu confesso que estou farto de o ouvir. Devia ser interposta com carácter de urgência uma providência cautelar que o impedisse de estar a menos de 50 metros de um microfone ou máquina de filmar. Mas mesmo assim arranjaria maneira de aparecer. De pão e circo gosta o povo e principalmente as audiências, e os repórteres sabem disso. Não me admira que tenha alguns jornalistas a "dormir" na garagem.

Assaltam uma carrinha de chouriças, aparece este senhor. Discute-se o Estado da justiça numa tasca da Praia da Oura e lá está ele de óculos escuros e chapéu de palha a desancar no Barman. Já chega. Basta de tanto egocentrismo, de tanta bazófia, de tanto alarido e tanta prosápia que não levam a lado nenhum. Dr. Marinho Pinto: só se este país estivesse louco ou o PS ganhar novamente as eleições (o que vai dar ao mesmo) é que o Senhor chegará a Ministro da Justiça ou a PGR.

No vídeo em que o senhor bastonário comenta as medidas de coacção que resultaram de uma agressão bárbara a que uma adolescente foi sujeita, e nisto agradecia que me ajudassem porque não consigo, não encontrei uma única palavra, uma única frase de conforto ou simpatia que fosse para a verdadeira vítima e seus familiares, uma rapariga de 14 anos. Sim a vítima. Ou para o Dr. Marinho Pinto as vítimas são aquela escumalha, repito: escumalha adoslencente, que foi detida (E BEM) preventivamente. E para esta última "menina" adepta do uso do x-acto nos amigos e desconhecidos o que sugere o Sr. Bastonário, umas férias na Tailândia oferecidas pelos contribuintes portugueses?

E já agora o jovem acéfalo que filmou, enaquanto ria, toda a cena da 1ª agressão e que o senhor pergunta muito indignado: "qual foi o crime do jovem, ter filmado?" o que sugere que se lhe faça? Um curso de realização com o Steven Spielberg? Já chega de passar a mão no pêlo de criminosos, independentemente das suas idades. Se aos 16 trafica droga querem ver que o rapaz é sacristão? Todos uns coitadinhos, umas vítimas do sistema quando são eles os primeiros a brincar e torcer o sistema de forma a permitir que sejam como são e adoram ser, alguns, autênticos animais irracionais. Este comentário de Marinho Pinto é um atestado de estupidez aos portugueses e uma desresponsabilização da marginalidade, cada vez maior neste país. Mais do mesmo. Cale-se um bocadinho por favor. Começa a ser demais.

Tiago Mesquita, Expresso

25 de Abril, que raiva.

Mais um ano passa sobre o 25 de Abril de 1974.

Confesso que prometi a mim mesmo que não ia assistir às comemorações organizadas no Palácio de Belém.

Mas, levantei-me tarde, liguei a televisão e aí estavam eles: os mesmos do costume.

Ia mudar de canal e, não sei porquê, fiquei a ouvir os discursos.

Jorge Sampaio, Mário Soares, Ramalho Eanes e Cavaco Silva. Que ramalhete................................

O sentimento, ao ouvi-los, não é descritível.

Apelos à coesão nacional, diagnósticos sobre o que correu mal no passado, mensagens de esperança para o futuro. Enfim...

Quanto à coesão nacional, já se sabe o que pretendem. Um Governo PS/PSD/CDS (o famoso arco da governação).

Esperança no futuro, não é mais do que o discurso de sempre, a mensagem que já não passa (ainda por cima feita por homens do passado recente).

Prendi-me, então, naquilo que correu mal nos últimos 35 anos.

O diagnóstico, por mais incrível que pareça, até foi feito, embora de uma forma tímida e envergonhada (se não me engano, por Mário Soares e por Jorge Sampaio), por quem não estará muito bem com a sua consciência.

Destruição do aparelho produtivo (agricultura, pescas, indústria, etc.).

Ao olhar para aquele cenário, uma dúvida me assalta: Onde se adquire tamanha lata?

Estes quatro homens, que hoje nos lançam apelos patéticos, são rostos marcantes das políticas que nos conduziram ao estado deplorável em que nos encontramos.

Foram (são) Presidentes da República, primeiros-ministros, líderes partidários (todos eles). No fundo, representam os últimos 35 anos da política em Portugal.

Agora, colocam-se no alto do pedestal, quais senadores da República, a apontar erros e caminhos.

Anafados e bem na vida, "dizem umas coisas".

Recebem umas honras e uns cumprimentos.

Distribuem umas medalhas e umas condecorações.

Arrancam dali, nos BMWs e nos Audis, para o próximo banquete. Comem tudo e não deixam nada.

Que tristeza, que angústia, que raiva.

São estes os homens que falam pelo 25 de Abril!

1º de Abril

Hoje, como é dia 1 de Abril, o Governo optou por não anunciar nenhuma previsão.
É pena. Se calhar, acertavam.

Corrida ao Pote

Há uns dias atrás, Passos Coelho informava o país que ainda não tinha fome para ir ao pote.

O PS, sempre esfomeado, tranquilizou-se. Podia continuar a comer sozinho. Só não sabia até quando.

Entretanto, a família de Passos Coelho começou a ter a estranha sensação que o pote estava a ficar mais longe. Pior, começou a recear que, com a vinda do FMI, o seu recheio minguasse.

Perante este cenário, José Socrates e Passos Coelho decidiram que tinha de se declarar aberta a corrida ao pote, marcando o início para o dia de hoje. 

Estão alinhados na partida.

O PS parte com o argumento de que só eles conseguem evitar a entrada em Portugal do novo gestor do pote e que não estão dispostos a partilhá-lo.

O PSD não quer saber. O que lhe interessa é lá chegar, 6 anos depois.

O PP, segundo o seu próprio Líder, já começou esssa corrida há um ano.

Mas, a sua força é tão pequena que continua junto à linha de partida.

Está disposto a partilhar o pote, desde que lhe toque qualquer coisinha.

O BE não quer lá chegar, mas também não quer que ninguém lá chegue. Fica contente com a simples existência do mesmo. Por isso descurou a sua participação nesta corrida.

O PCP, pura e simplesmente, está contra a existência do pote. Vai correr em sentido contrário.

Os trabalhadores, os pensionistas, os desempregados e os precários, que não tem pote mas que o alimentam, estão fartos.

Ainda não perceberam isto?

Ainda é possível dar a volta ao resultado

PEC - 4
Trabalhadores, Pensionistas e Desempregados - 0

O antigo ministro socialista diz que o país deve ir a votos perante a perda de confiança no Governo de José Sócrates.

"Rompeu-se a confiança em torno do Governo", diz João Cravinho em declarações à Renascença, comentando uma notícia hoje avançada pelo Diário Económico, que dá conta que o défice orçamental de 2010 está em risco de ser corrigido, ultrapassando claramente o valor inferior a 7% que tem sido adiantado pelo Governo e furando a meta prometida ao país, à Comissão Europeia e aos mercados de divida.

Para o socialista, a "criatividade" e os "malabarismos" contabilísticos já deram o que tinham a dar: "Há regras de contabilização de encargos, de despesas, de inscrições orçamentais segundo os anos em que devem ocorrer e, portanto, eu suponho que o Eurostat queira que sejam cumpridas e não haja excepções. Em matéria de contabilidade pública (...) sejam quais forem as regras é preciso que sejam aplicadas com bom senso, mas também com verdade", justifica.

João Cravinho defende que o país deve ir a votos perante a perda de confiança no Governo de José Sócrates. O socialista diz entender os apelos do PS para que se evite uma crise política, mas não os subscreve.

"Compreendo perfeitamente os apelos que têm sido feitos no sentido de se evitar a realização de eleições. Haverá consequências negativas para o país. Simplesmente rompeu-se a confiança em torno do Governo tanto em Portugal como nos meios comunitários. Nestas condições julgo que é preciso ter um Governo que seja efectivamente capaz de dialogar, pelo menos, sem ser sob suspeição ou num clima - a priori - de grande tensão de alguma desconfiança", defende.

José Mário Branco FMI farto do é para amanha

Woody Guthrie "Vigilante Man"

Manifestação de 12 de Março

Dão-nos um lírio e um canivete
E uma alma para ir à escola
E um letreiro que promete
Raízes, hastes e corola.

Dão-nos um mapa imaginário
Que tem a forma duma cidade
Mais um relógio e um calendário
Onde não vem a nossa idade.

Dão-nos a honra de manequim
Para dar corda à nossa ausência.
Dão-nos o prémio de ser assim
Sem pecado e sem inocência.

Dão-nos um barco e um chapéu
Para tirarmos o retrato.
Dão-nos bilhetes para o céu
Levado à cena num teatro.

Penteiam-nos os crânios ermos
Com as cabeleiras dos avós
Para jamais nos parecermos
Connosco quando estamos sós.

Dão-nos um bolo que é a história
Da nossa história sem enredo
E não nos soa na memória
Outra palavra para o medo.

Temos fantasmas tão educados
Que adormecemos no seu ombro
Sonos vazios, despovoados
De personagens do assombro.

Dão-nos a capa do evangelho
E um pacote de tabaco.
Dão-nos um pente e um espelho
Para pentearmos um macaco.

Dão-nos um cravo preso à cabeça
E uma cabeça presa à cintura
Para que o corpo não pareça
A forma da alma que o procura.

Dão-nos um esquife feito de ferro
Com embutidos de diamante
Para organizar já o enterro
Do nosso corpo mais adiante.

Dão-nos um nome e um jornal,
Um avião e um violino.
Mas não nos dão o animal
Que espeta os cornos no destino.

Dão-nos marujos de papelão
Com carimbo no passaporte.
Por isso a nossa dimensão
Não é a vida. Nem é a morte.

Governo à rasca

PSP atenta às redes sociais e aos grupos extremistas - Portugal - DN

Os "cortes salariais falam mais alto"

Segundo a revista "Sábado":
"O Procurador-geral da República, Fernando Pinto Monteiro, colocou esta quinta-feira, 10 de Março, um processo contra o semanário Sol, o seu director António José Saraiva e as jornalistas Felícia Cabrita e Ana Paula Azevedo.
No processo, que foi entretanto distribuído à 8ª vara cível de Lisboa, Pinto Monteiro pede 360 mil euros.
Questionado pela SÁBADO sobre quais os motivos deste processo, Pinto Monteiro preferiu não responder. A resposta oficial do seu gabinete diz apenas "O Procurador-geral da República não comenta estas informações."
Já a jornalista Felícia Cabrita ainda não tinha sido informada do mesmo: "O Pinto Monteiro? É um orgulho, será mais uma medalha na minha carreira de jornalista", disse à SÁBADO". 

Habemus Presidente

Após a minha sessão terapêutica da tarde, vou falar do discurso do nosso "novo" Presidente.

Foi, digamos.............., mais ou menos.

Foi mais do mesmo.

Foi menos (pouco) do que propaganda partidária.
Já agora, ainda alguém se lembra em que tempo é que apareceu o termo "geração rasca"?

O Filho de Campo de Ourique

Se algum doido ainda frequentar este blogue, compareça amanhã, pelas 19 horas, na Livraria Bulhosa, em Campo de Ourique.

Lançamento do livro de António Figueira, com apresentação de Luísa Costa Gomes.

Não sei se há comes e bebes à conta, mas, conhecendo bem o autor, parece-me que não.

O "Represidente"

Toma hoje nova posse o Presidente da República.

Os portugueses rejubilam. O povo sai à rua.

É agora que o país avança. A crise está vencida.

O bloco central tem os dias contados.

Agora, vou levar os electrochoques da tarde.

Até já.

Lampedusa, a nossa vergonha

São estes que nós tememos, que nos assustam.

São estes que, nada tendo, anseiam por alguma coisa.

São estes que, vítimas do nosso egoísmo, ainda nos procuram.

São estes que, pondo em risco as suas vidas e as dos seus filhos, querem estar connosco.

São estes que o  "grande palhaço" Sílvio Burlesconi, perdão, Berlusconi, quer colocar em campos "especializados" para uma "oportuna" repatriação.

São estes que nos envergonham perante o mundo e perante os nossos filhos.



O Medo

Muito se tem dito e escrito sobre as lutas e os levantamentos populares e democráticos dos povos do Mundo Árabe no Magrebe e no Médio Oriente.

Todos manifestam as suas opiniões (legítimas, sem dúvida).

No fundo, quase todos, exprimem os seus medos e tentam exorcisar os seus fantasmas.

A sociedade do "bem-estar" está em crise. Acabou.............

O "fenómeno" está demasiado perto de nós. Está à porta.

Esta é a verdade. Verdade que causa pânico aos povos das "democracias ocidentais".

A estratégia do imperialismo norte-americano e dos seus aliados europeus sempre passou por um completo domínio nesta região.

Os regimes, dóceis para o imperialismo e implacáveis para os seus povos, mantinham-nos tranquilos.

Travavam fluxos migratórios, forneciam-nos os seus recursos, obtinham a nossa cumplicidade.

Ninguém percebeu que estes importantes acontecimentos (a partir de 14 de Janeiro) mais não representaram do que um sério revés para esta estratégia.

Os povos "acordaram", querem ser "donos" do seu destino:

Nós, cegos, como sempre, tentamos seguir "à boleia" de um processo que, em muito, nos ultrapassa, nos afronta e que nem comprendemos.

Nunca  conseguimos compreender as insanáveis contradições que se acentuaram há décadas nestes países.

Agora, pensamos que, de uma forma tranquila e natural, podemos exportar o nosso modelo de democracia.

Recusamos perceber o que, histórica e culturalmente nos distingue (mas que não nos separa).

Somos teimosos, arrogantes e complexados.

Importa condenar a violenta repressão que se abateu contra os povos em luta, nomeadamente na Tunísia, no Egipto, no Iemen e na Líbia.

Cumpre expressar a solidariedade com os mesmos e com as forças democráticas, progressistas e revolucionárias da região.

Importa não esquecer que os regimes em causa foram apoiados pelas principais potências capitalistas e por organizações como a Internacional Socialista.

Importa, igualmente, não esquecer que os povos destes países só serão verdadeiramente livres quando conseguirem pôr fim às ingerências externas.

O Estatuto das Magistraturas/A independência dos Tribunais

O tema foi lançado.

Percebe-se por quem e com que intenções.

O Conselho Superior do Ministério Público discute "à pressão" o novo Estatuto.

Não sei se a maioria dos seus membros compreende a necessidade e o alcance de tais alterações. Julgo que não.

Discute-se porque se colocou na ordem do dia e "porque sim". Diz-se que o Governo "encomendou" ao Conselho tal tarefa, a ser cumprida de forma rápida.

No que diz respeito ao Ministério Público, os objectivos parecem claros: fim da autonomia; submissão ao poder político (Ministério da Justiça); esvaziamento das competências do Conselho; nomeação política dos magistrados; fim dos "privilégios".

Tem sido o PCP o partido que, com mais seriedade, tem abordado estas questões e demonstrado uma verdadeira preocupação com a independência dos Tribunais, dos magistrados judiciais e com a autonomia do Ministério Público. 

A propósito deste tema, quero só aqui deixar a intervenção do deputado João Oliveira, proferida, segundo creio, no mês passado:

"O debate que agora fazemos está há muito inquinado pela propaganda governamental que tem intoxicado os portugueses com falsidades e manipulações, procurando criar uma ideia errada em relação às propostas que agora estão em discussão.
O que essa propaganda do Governo procura esconder é a verdadeira estratégia de limitação da independência dos juízes e de controlo político do sistema judicial que este e o anterior Governo têm procurado concretizar, utilizando para isso todos os meios ao seu alcance, desde as alterações aos códigos processuais, até à alteração da composição dos órgãos dos conselhos superiores ou ao próprio mapa judiciário.
Com ou sem o apoio do PSD, com ou sem pactos para a justiça, o Governo e o PS tudo têm feito para que tenhamos um sistema judicial amordaçado e controlado a partir do Ministério da Justiça ou do próprio gabinete do Primeiro-Ministro.
Neste processo concreto de alteração dos estatutos dos magistrados, a propaganda governamental tem sido particularmente enganosa e importa que se contrariem parte das falsidades que têm sido repetidas.
Em primeiro lugar, não estamos perante propostas que apenas concretizam os cortes salariais impostos pelo Orçamento de Estado. Estamos sim perante propostas que impõem novas e acrescidas reduções remuneratórias aos magistrados de forma permanente e definitiva, assumindo o Governo particular poder na sua definição em concreto e garantindo, por essa via, uma posição de maior controlo sobre os magistrados e o sistema judicial.
Em segundo lugar, ao contrário do que a propaganda do Governo procura afirmar, o estatuto remuneratório dos magistrados portugueses não resulta de um assalto que os magistrados tenham feito aos Orçamentos de Estado ao longo dos anos. Os estatutos dos magistrados portugueses resultam de propostas apresentadas por governos do PS e do PSD que foram aprovadas em leis da Assembleia da República.
Se hoje o Governo do PS critica o estatuto remuneratório dos magistrados, então tem que começar por assumir a sua própria responsabilidade nas regras que estão em vigor.
Por último, importa ainda contrariar a propaganda governamental relembrando que os estudos europeus comparados sobre os vencimentos dos magistrados indicam que os magistrados portugueses se encontram na metade inferior das tabelas, quer na comparação com os vencimentos dos magistrados noutros países europeus, quer na comparação com os salários médios em cada país.
Para lá desta propaganda e das energias que a mesma consome no debate público, ficam as propostas concretas.
As propostas que o Governo hoje traz à discussão não têm em conta que as especificidades do exercício de funções dos magistrados e as limitações que lhes são impostas têm que ter correspondência no respectivo estatuto legal e também remuneratório.
Não se pode exigir exclusividade no exercício de funções sem que a mesma seja compensada.
Não se pode impor uma obrigação de domicílio necessário e ao mesmo tempo não compensar aos magistrados pelos custos dessa imposição.
Não se pode impor um dever de reserva e a proibição de exercício de outras funções remuneradas, mesmo depois da aposentação ou da jubilação, sem se prever a devida compensação.
Mas esta proposta do Governo não tem em devida conta que o estatuto legal e remuneratório dos magistrados não deve ser um benefício dos próprios mas sim a garantia dos cidadãos de que podem ter uma justiça independente e livre de qualquer tipo de controlo que não seja aquele que é imposto pela aplicação da lei.
Esta proposta do Governo, mesmo antes de ser aprovada, já começou a produzir consequências.
Os efeitos destas medidas do Governo já provocaram uma sangria entre os magistrados, particularmente entre aqueles com mais experiência e capacidade, que preferiram abandonar antecipadamente as suas funções do que verem reduzidas de forma agravada as suas remunerações ou as suas condições de aposentação ou jubilação.
Ao abandonar as suas funções enquanto Secretário de Estado, o Dr. João Correia denunciou a existência de uma “cultura que se instalou contra a justiça em certos sectores do Partido Socialista”.
Esta proposta parece ter a sua origem nesses sectores do PS que agora decidiram fazer também do estatuto remuneratório dos magistrados uma forma de garantir o controlo do poder judicial pelo poder político e, nas palavras da Comissão Permanente do Tribunal de contas, apoucar e aviltar o estatuto e a condição dos magistrados.
Para isso não contam com o PCP.
Tal como fizemos em relação aos cortes salariais impostos aos trabalhadores da Administração Pública, também em relação aos cortes que agora o Governo pretende impor aos magistrados o PCP votará contra.
Disse.".